TST - RR - 676/2006-005-03-00


05/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva - Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 676/2006-005-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva, é inválida cláusula de.

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