TST - E-AIRR - 513/2006-006-20-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO SÚMULA Nº 422/TST - APLICAÇÃO ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL . O apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que não se enquadra na regra do artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, já que a Embargante fundamenta o apelo apenas em violação de preceitos legais e da Constituição da República, e o cabimento, consoante dispõe o referido preceito legal, só é permitido por divergência entre decisões das Turmas ou aquelas proferidas pela SDI da Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 513/2006-006-20-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, agravo de instrumento não-conhecimento súmula nº 422/tst.

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