TST - AIRR - 1000/2007-081-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO POR OBRA CERTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. O Tribunal Regional manteve o entendimento, constante na sentença, de que os dados do contrato de trabalho indicados na petição inicial deveriam ser considerados verdadeiros, inclusive em relação ao prazo indicado como previsto para o término da obra, ante a inexistência de anotação da CTPS do reclamante. Assim, entendeu vigente um contrato por prazo determinado para a realização de obra certa, concluindo que a sua extinção antecipada deu ao reclamante o direito à indenização prevista no art. 479 da CLT. Não há como se identificar ofensa direta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 6º, da CLT, porquanto demandaria, primeiramente, a análise de violação do art. 479 da CLT, o que não viabiliza o cabimento de recurso de natureza extraordinária submetido ao procedimento sumaríssimo. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1000/2007-081-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›