TST - AIRR - 6/2005-048-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. O Apelo encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, pois todas as peças trasladadas estão desprovidas de autenticação, não servindo como prova processual, na forma do art. 830 da CLT e da IN 16/99, item IX, do TST. Nem sequer existe nos autos certidão ou declaração de autenticidade nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2005-048-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação, o apelo encontra óbice.

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