TST - RR - 806/2007-014-08-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO 12X36 HORAS VALIDADE - NORMA COL E TIVA A C. SBDI-1 recentemente reviu seu posicionamento quanto à forma de pagamento das horas excedentes da décima diária em regime regular de compensação, adotado mediante instrumento coletivo, passando a prevalecer a tese de que, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, é válido o acordo de compensação de 12x36 horas, sendo indevido o pagamento do adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª (décima) diária. Precedente: E-RR-804.453/2001.0, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 806/2007-014-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, trabalho em turnos de revezamento 12x36 horas validade, norma col e tiva a c.

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