TST - E-ED-AIRR e RR - 816043/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO DO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Diante do entendimento do STF, tem-se como ultrapassada a questão, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Incólumes as disposições do art. 896 consolidado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR e RR - 816043/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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