TST - AIRR - 280/2005-063-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme consignado pelo egrégio Tribunal Regional, o ônus da demonstração da concessão de intervalo de 1 hora ao obreiro seria da reclamada, sendo que os controles de pontos juntados com a peça de defesa eram invariáveis, não retratando a correta jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Consignou que restou demonstrado que o reclamante não usufruía de tal folga, considerando, assim, como devidas as correspondentes horas não usufruídas. Com isso, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I , do CPC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2005-063-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, divergência jurisprudencial.

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