TST - AIRR - 215/2006-332-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados nas razões do Recurso de Revista, bem como não configurada a divergência jurisprudencial suscitada (art. 896, a , da CLT e Súmula 296. Assinala-se que o comando previsto no art. 28, I, § 9º, f , da Lei 8.212/91 exclui expressamente a parcela a título de vale-transporte da incidência da contribuição previdenciária, por não ter natureza salarial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2006-332-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, incidência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›