TST - AIRR - 1982/2005-013-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO-APLICAÇÃO. É incabível a interposição de recurso de revista contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista, impugnável mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 897, b , da CLT. Ademais, não se revela aplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida escusável acerca do recurso cabível, de modo que o equívoco na escolha da via processual adequada configura erro grosseiro. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1982/2005-013-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista interposto contra despacho denegatório de recurso de, inadequação da via eleita.

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