TST - AIRR - 293/2007-134-03-40


05/dez/2008

SALÁRIO PAGO POR FORA . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - não se compatibiliza com a argüição de violação das regras processuais relativas ao ônus subjetivo da prova. Manifesta, em circunstâncias que tais, a tendência à reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2007-134-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos salário pago por fora, horas extras, trabalho externo.

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