TST - AIRR - 80893/2003-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência literal e direta à Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese dos autos, a Corte Regional limitou-se a cumprir o comando emergente da decisão transitada em julgado, que determinou a reintegração dos exeqüentes ao emprego e o pagamento dos títulos decorrentes, observando os limites objetivos da demanda. Não se configura violação da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 80893/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, ofensa à coisa julgada.

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