TST - E-RR - 3066/2003-341-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS E X PURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABIL I DADE PELO PAGAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Inviável a pretensão de demonstrar dissenso jurisprudenc i al contra decisão em consonância com a OJ nº 341, da C. SBDI-1. Recurso de embargos não conhec i do.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3066/2003-341-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, fgts, multa de 40%.

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