TST - AIRR - 1346/2006-129-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Inviabilizada a execução contra o devedor principal, respondem pelo débito trabalhista os bens do devedor subsidiário, como tal reconhecido no título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 568, I, 580, 591 e 750, I, todos do Código de Processo Civil, e em sintonia com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST. Decisão nesse sentido não atrita com a literalidade do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2006-129-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução promovida contra o devedor subsidiário.

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