TST - AIRR - 1245/2004-013-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁ RIAS -INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE 50%. A teor da Orientaçã o Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, apó s a ediçã o da Lei nº 8.923/1994, a nã o-concessã o total ou parcial do intervalo intrajornada mí nimo, para repouso e alimentaçã o, implica o pagamento total do perí odo correspondente, com acré scimo de, no mí nimo, 50% sobre o valor da remuneraçã o da hora normal de trabalho. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1245/2004-013-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordiná rias, adicional de 50%, a teor da orientaçã.

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