TST - AIRR - 53856/2002-900-02-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Embora ao empregador se imponha a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, cabe ao empregado a obrigação do pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para a reclamada, daí por que incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judicial, na forma estabelecida na Súmula nº 368/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53856/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, descontos fiscais e previdenciários.

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