TST - AIRR - 1522/2006-054-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. F GTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1522/2006-054-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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