TST - AIRR - 1109/2004-001-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Nos termos da Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2004-001-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, efeitos jurídicos.

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