TST - RR - 13977/2005-004-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Consoante jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. Não questionada a legitimidade do Ministério do Trabalho e Emprego para autorizar a redução do limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição, na hipótese descrita no § 3º do art. 71 da CLT, e sim a observância, pela reclamada, da condição determinada na parte final desse preceito, afim de que possa fazer jus à autorização ali prevista, não há falar em afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), expressamente condicionada a eficácia da autorização concedida por ato do Ministério do Trabalho e Emprego (Poder Executivo) para redução do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, § 3º, in fine, à circunstância de não estarem os empregados sujeitos a prorrogação de jornada. A jurisprudência desta Corte firmou-se, a teor da OJ 342/SDI-I, no sentido de que é ineficaz cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. E nos termos da OJ 354/SDI-I, ainda, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salar i ais.

Tribunal TST
Processo RR - 13977/2005-004-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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