TST - AIRR - 310/2006-464-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO NÃO REPRESENTADO POR PROCURADOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de mandato inexistente nos autos. Incidência da Súmula nº 383/TST e inaplicabilidade da Súmula nº 164 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2006-464-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, município não representado por procurador, irregularidade de representação processual.

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