TST - AIRR - 638/2002-005-24-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme o quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, não houve causa de pedir de estabilidade acidentária decorrente de a lesão na coluna do autor ter sido causada pelo trabalho. O autor não usufruiu do benefício previdenciário do auxílio-acidente, mas sim do auxílio-doença acidentário. Não houve alegação e, conseqüentemente, prova de que a doença por ele adquirida era ocupacional, conforme documento emitido pelo INSS, e, por último, o acidente referido na CAT, emitida pela empregadora, não gerou a percepção de auxílio-doença, porque o afastamento do trabalho não superou os 15 dias. Nesse contexto, além de a matéria em debate possuir contornos fático-probatórios, insusceptíveis de reexame em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, tem-se que o acórdão do Tribunal Regional foi proferido em sintonia com a diretriz da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT como óbice ao recurso. Inservíveis os arestos colacionados para o cotejo e ilesos os arts. 15, II, e 118 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2002-005-24-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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