TST - AIRR - 74890/2003-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APELO NÃO FUNDAMENTADO NA FORMA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal somente foi veiculada no presente agravo, revelando-se inovatória (Súmula nº 221, I, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 74890/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, intempestividade da impugnação aos cálculos de liquidação.

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