TST - ED-AIRR - 225/2007-027-04-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O reclamado pretende, por meio dos presentes embargos de declaração, a rediscussão do tema atinente ao marco inicial da prescrição da ação que visa a condenação ao pagamento de diferenças fundiárias decorrentes dos expurgos inflacionários, o que não é admissível, sob nenhuma hipótese, pela dicção do artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 225/2007-027-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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