TST - RR - 1348/2005-109-08-40


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E LÉGRAFOS ECT. LEI Nº 9.494/97 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. MATÉRIA DE DIREITO. REQUISITO FORMAL PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 897 DA CLT. DESNECESSIDADE. Esta c. Corte já sedimentou a matéria por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno, que estab e lece serem aplicáveis, nas conden a ções impostas à fazenda pública, os juros de mora de 0,5% (meio por ce n to) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, i n troduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da cond e nação a essa limitação legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1348/2005-109-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, juros de mora, empresa brasileira de correios e t e légrafos ect.

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