TST - RR - 2444/2003-461-02-00


05/dez/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, a decisão favorecer a parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Prejudicado. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte já adotou entendimento, consubstanciado no item III da Súmula 395 do TST, no sentido de que são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2444/2003-461-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não se declara a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›