TST - AIRR - 589/2004-011-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ao contrário do que alega o Reclamante, o Regional não o enquadrou na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT apenas com base na nomenclatura do cargo e na percepção de gratificação, fê-lo com base em elementos fáticos que demonstraram o exercício de cargo de confiança. Esta circunstância, por atrair a incidência da Súmula 126 do TST, inviabiliza o reconhecimento de eventual violação direta e literal do art. 224, § 2º, da CLT, conforme exige o art. 896, c , da CLT, assim como a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica preconizada pela Súmula 296 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2004-011-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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