TST - AIRR - 557/2006-048-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. Os arestos trazidos para confronto de teses não são aptos a ensejar o conhecimento do recurso de revista. O primeiro aresto foi proferido pelo mesmo Regional prolator da decisão recorrida, o que atrai o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Por sua vez, o segundo aresto não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, tampouco foi juntada certidão ou cópia autenticada do aresto paradigma. Incidência da Súmula nº 337, I, a , da TST. Por fim, o terceiro foi proferido por Turma do TST, hipótese não prevista no artigo 896, a , da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2006-048-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, quantificação.

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