TST - AIRR - 1564/1999-002-23-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, que dispõe a possibilidade de se negar seguimento a recurso de revista em decisão fundamentada. A denegação de seguimento a recurso de revista não se limita à ausência da satisfação dos pressupostos extrínsecos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente o cerceamento de defesa, já que a própria parte deixou de aproveitar as oportunidades a ela conferidas para comprovar suas alegações.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1564/1999-002-23-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de incompetência, o juízo de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›