TST - AIRR - 1271/2006-007-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA . O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso da Reclamante. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Tribunal Regional do Trabalho, apreciando de forma fundamentada todo o conjunto fático-probatório, concluiu, pela validade do contrato de experiência que, exaurido no prazo, não ensejou a garantia de emprego reivindicada. Daí a improcedência do pedido de reintegração como requerido pela Reclamante. Nessa esteira, a r. decisão é insuscetível de ser modificada em julgamento de recurso de revista, uma vez que, para tanto, seria imprescindível a reapreciação dos fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/2006-007-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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