TST - AIRR - 610/2005-037-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DA IMAGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 302, 372 E 373 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que não restou provado o uso indevido da imagem do reclamante pela reclamada após a rescisão do contrato laboral, entendendo indevido, por tal motivo, o pagamento da indenização pleiteada pelo obreiro. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação dos dispositivos apontados ou por divergência jurisprudencial, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2005-037-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, uso da imagem, divergência jurisprudencial.

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