TST - A-AIRR - 2063/2000-001-01-40


05/dez/2008

AGRAVO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - MATÉRIA FÁTICA ÓBICE DA SÚMULA 126 TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MU L TA. 1. A revista patronal versava sobre a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. O agravo de instrumento teve s e guimento obstado com lastro na Súmula 126 do TST, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e na ausência de violação direta do dispositivo constitucional apontado como ofendido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2063/2000-001-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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