TST - AIRR - 1021/1995-011-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). Violação direta e literal do art. 46 do ADCT não configurada, uma vez que o mencionado dispositivo trata da incidência de correção monetária de débito e não sobre juros de mora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1021/1995-011-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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