TST - RR - 1571/2007-030-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS NÃO DISCRIMINADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC I ÁRIA DEVIDA. ALÍQUOTAS Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da Seguridade Social passou a contemplar contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, a , da Carta Magna). Configurada afronta ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, porquanto a decisão regional concluiu indevida a incidência de contribuições previdenciárias, em acordo homologado, a despeito da ausência de discriminação das parcelas objeto da transação, a que atribuída natureza indenizatória. Por outro lado, a aplicação do percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços , encontra óbice na legislação previdênciária, que autoriza apenas a incidência de 20%, por parte da empresa, sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviços à empresa, mas não o vínculo empregatício (art. 276, § 9º, do Decreto 3048/99). Recurso de revista conhec i do e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1571/2007-030-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, homologação.

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