TST - E-RR - 853/2006-053-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS DA FUNDAÇÃO P E TROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TR A BALHO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Não demonstrado dissenso jurisprudencial específico ao caso concreto examinado, inviável o conh e cimento dos embargos, na vigência da atual redação do art. 894, inciso II, da CLT. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 853/2006-053-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos da fundação p e tros, competência da justiça do tr a balho, vigência da lei nº 11.496/2007.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›