TST - RR - 656/2007-001-08-00


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MEDIANTE CONVÊNIO. Em sendo a saúde dever do Estado, existe responsabilidade do Município quanto à prestação de serviços dos Agentes Comunitários de Saúde contratados mediante convênio com a Administração, aplicando-se o disposto na Súmula 331 do TST. Recurso de Revista conhecido e não provido. CONTRATO NULO. FGTS. MULTAS. JUROS DE MORA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo RR - 656/2007-001-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, contratação de agente comunitário de saúde mediante convênio.

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