TST - RR - 964/2006-101-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DO BIÊNIO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho (Súmula 362). No caso concreto, transcorridos mais de dois anos entre a data do término do pacto laboral e o ajuizamento da presente ação, há de ser pronunciada a prescrição total. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 964/2006-101-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›