TST - AIRR - 1578/2005-771-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Há entendimento pacífico nesta Corte no sentido de ser inadmissível a redução ou supressão do intervalo para refeição, ainda que por meio de previsão coletiva, consolidado na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Correto o despacho agravado, pois o pagamento das diferenças de salário pelo desvio de função, tem fundamento jurídico na OJ 125 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1578/2005-771-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, supressão.

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