TST - AIRR - 1284/2007-561-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO. Ressalte-se, primeiramente, não ser possível falar em violação literal ao art. 790-A da CLT, pois este artigo se refere à isenção de custas para os entes públicos, autarquias, bem como para o Ministério Público do Trabalho. Já o art. 589 da CLT não tem nenhuma relação com o recolhimento de custas processuais. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o art. 606, §2º, da CLT, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1284/2007-561-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cna.

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