TST - AIRR - 1779/2001-241-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.1. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1779/2001-241-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›