TST - E-A-RR - 85/2005-052-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. FGTS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 362 DA SDBI-1. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 362 da SBDI-1, não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei n.º 8.036, de 11/5/1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24/8/2001 . Estando a decisão turmária em consonância com o mencionado Precedente jurisprudencial, a admissão dos Embargos esbarra no óbice da Súmula n.º 333 e 363 do TST. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONSTATAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 18, 48 E 363 DO TST. O pagamento dos salários realizado pela Administração Pública possui, presunção de legitimidade/legalidade, não se podendo argumentar que o Reclamante recebeu a verba decorrente do seu trabalho com má-fé, até porque o Embargante valeu-se da mão-de-obra do Autor, cujo labor não lhe pode ser restituído. Dessa feita, não se divisa contrariedade às Súmulas 18, 48 e 363 do TST.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 85/2005-052-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição na vigência da lei n.º 11.496/2007, inadmissibilidade de alegação de afronta a dispositivos legais e constitucionais.

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