TST - A-ED-AIRR - 1036/2007-141-14-40


05/dez/2008

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso , cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão reco r rida. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recu r so. Se o presente agravo discute s i tuação diversa, não se insurgindo contra os fundamentos expostos para se denegar seguimento ao agravo de instrumento, por certo encontra-se desfundamentado. Nesse sentido a S ú mula 422/TST.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 1036/2007-141-14-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo em embargos de declaração em agravo de intrumento, desfundamentado, súmula 422/tst.

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