TST - AIRR - 360/2007-106-08-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional rejeitou a exceção de incompetência formulada pela segunda reclamada, por entender que, de acordo com o § 3º do artigo 651 da CLT, o reclamante pode optar entre promover a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, ou no local da celebração do contrato, sendo esta última a hipótese dos autos. Consignou, ainda, que aquela reclamada possuiu filial na cidade de Castanhal, onde foi promovida a ação, razão pela qual não sofreu prejuízo. Pertinente a aplicação do § 3º do artigo 651 da CLT ao presente caso, pois a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o referido preceito estabelece uma opção em favor do empregado, sempre que ele é contratado numa localidade, mas presta serviços em outra. A idéia é justamente facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário, especialmente em situações como a dos autos, em que o empregado se desloca da cidade de seu domicílio para trabalhar em localidade distante. Assim, não se há de falar em violação do caput do referido artigo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2007-106-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência em razão do lugar, o tribunal regional rejeitou.

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