TST - AIRR - 2630/2005-070-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial ao empregado não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal). Precedente Normativo nº 119 da SDC e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2630/2005-070-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, empregados não sindicalizados.

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