TST - ED-AIRR - 1423/2006-022-06-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FINALIDADE . Os embargos de declaração não se prestam para submeter a novo exame aquilo que foi decidido, como se fosse recurso passível de modificar a prestação jurisdicional; mas, sim, livrar de defeitos técnicos a sentença ou o acórdão. No caso, a parte, ao interpor recurso de revista em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, cometeu erro grosseiro e não pode, agora, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para conseguir novo julgamento, pois a questão desafia recurso próprio. Assim, por considerá-los meramente protelatórios, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1423/2006-022-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, finalidade, os embargos de declaração.

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