TST - AIRR - 433/2006-281-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Conforme o art. 651, § 3º, da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação de serviços. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, ressaltando-se que, nos termos da Súmula 184 do TST, ocorre preclusão se a parte não opõe Embargos de Declaração para suprir eventual omissão. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão prévia do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não constitui uma condição da ação, tampouco pressuposto processual da Reclamação Trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2006-281-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência em razão do lugar, conforme o art.

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