TST - AIRR - 39/2005-831-04-40


05/dez/2008

EXECUÇÃO. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. 1. Em se tratando de processo em execução, o apelo só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se constata, no caso concreto, violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal invocados pela parte, na medida em que a controvérsia relativa à incidência de acréscimos legais no cálculo da contribuição previdenciária situa-se na esfera de interpretação e ao alcance da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39/2005-831-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos execução, juros e multa sobre valores previdenciários, em se tratando de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›