TST - E-ED-RR - 361/2005-052-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 CONTRATO NULO EFEITOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DEPÓSITOS DO FGTS - INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 . Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta Corte. Exegese da Súmula nº 363 e da Orientação Jurisprudencial nº 362, ambas desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 361/2005-052-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, ausência de concurso público, depósitos do fgts.

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