TST - AIRR - 9262/1993-016-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito a o princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, ante a tentativa frustrada de satisfação pelo devedor principal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9262/1993-016-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, responsabilidade subsidiária do município.

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