TST - AIRR - 600/2006-411-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Improsperável a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao apelo extraordinário interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2006-411-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de, improsperável a alegação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›