TST - AIRR - 646/2006-037-02-40


05/dez/2008

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Esta Corte vem decidindo que, inobstante a Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador à submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2006-037-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, faculdade, obediência ao princípio do acesso ao judiciário.

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