TST - E-A-AIRR - 1275/2001-010-08-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO . Não configurado o caráter protelatório do Agravo, impõe-se a exclusão da multa aplicada. Recurso de Embargos provido .

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1275/2001-010-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, agravo.

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